Considerando que, tendo detectado risco iminente de prejuízo, em decorrência de suspeita de vício na concessão de verba de natureza alimentar a determinado administrado, a administ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei n.º 9.784/1999 admite que, em recurso administrativo, a decisão possa piorar a situação do recorrente (reformatio in pejus), desde que observado o princípio do contraditório.

O parágrafo único do art. 64 determina que, se da decisão puder resultar gravame ao recorrente, ele deve ser cientificado para formular alegações antes da decisão final, garantindo a ampla defesa.

Isso se aplica quando a administração suspende pagamento por risco de vício e o interessado recorre; o julgador pode agravar, desde que o recorrido seja ouvido previamente.

Já a revisão prevista no art. 65 não pode resultar em agravamento da sanção, princípio distinto da dinâmica recursal.