Questão FC111389
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia disposição legal específica para a apresentação do recurso e protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, razão por que ele deverá ser conhecido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque, na ausência de disposição legal específica, a Lei nº 9.784/99 fixa o prazo de dez dias para interpor recurso administrativo, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão (art. 59).
Como a decisão foi publicada em 01/02/2017, o prazo expirou em 11/02/2017. João protocolou o recurso apenas em 02/03/2017, portanto fora do prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo.
A simples busca exaustiva por norma não suspende nem amplia o prazo. Recurso intempestivo não deve ser conhecido, salvo hipótese de preclusão relevada pela própria administração ou previsão legal expressa em contrário.
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