Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque deturpa o comando da Lei n.º 9.784/1999. O Art. 65 prevê que processos administrativos que resultem em sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.

Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que da revisão não poderá resultar agravamento da sanção. Assim, a sanção pode ser amenizada ou mantida, jamais agravada. A redação da afirmação erra ao afirmar expressamente a possibilidade de agravamento.

Em resumo, revisão sim, agravamento não, conforme a Lei n.º 9.784/1999.