Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias ad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei 9.784/1999 não limita o recurso administrativo a duas instâncias. Segundo o Art. 57 dessa lei, o recurso administrativo tramitará, salvo disposição legal diversa, por no máximo três instâncias administrativas, e não duas.

Isso significa que a regra geral admite até três níveis de apreciação dentro da administração pública federal, salvo norma que disponha de forma diferente. Após o esgotamento das instâncias administrativas, o interessado pode buscar o Poder Judiciário, sendo possível, em situações previstas, recorrer ao Judiciário mesmo antes do término da via administrativa.