Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque não se pode exigir depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo quando a lei é omissa.

A Lei 9.784/1999, em seu §2º do art. 56, dispõe que, salvo exigência legal, a interposição de recurso independe de caução. Mais importante, o STF firmou entendimento e a matéria foi consignada na Súmula Vinculante 21, que declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Assim, mesmo diante de silêncio legal, não se pode condicionar a admissão do recurso ao depósito da multa; eventual garantia pode ser discutida em momento distinto, sem tolher o direito de recorrer.