Questão FC111393
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo,
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item é considerado CERTO por conta das diretrizes traçadas no § 1º do art. 56 da Lei 9.784/1999, que estabelecem a lógica do recurso administrativo. Segundo essa norma, todo recurso deve ser primeiramente endereçado à autoridade que lançou a decisão original. Essa regra é essencial para garantir a análise prévia da decisão pelos mesmos olhos que a tomaram.
Imagine uma situação em que um servidor público, insatisfeito com uma penalidade imposta, apresenta um recurso à autoridade máxima responsável. Essa autoridade inicialmente revisitará sua decisão nos cinco dias que tem ao seu dispor. Se, após essa revisão, não houver mudança na deliberação, o recurso é, então, remetido para a instância superior.
Essa ideia permite que as autoridades revisem suas próprias decisões, promovendo uma etapa inicial de reconsideração antes que o assunto seja elevado para uma avaliação superior. Assim, assegura-se que não haja sobrecarga no nível hierárquico mais alto, além de fornecer uma chance para que a própria autoridade reconheça uma possível falha antes que um novo julgamento ocorra. Portanto, a estrutura do recurso administrativo, de acordo com a legislação, reforça a importância desse fluxo de análise interna encontrada entre as autoridades, fundamentando a assertiva como correta.
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