Questão FC111394
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo,
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a lei administrativa não restringe a interposição de recurso apenas à parte formal do processo.
Segundo a Lei 9.784/1999, art. 58, são legitimados para recorrer, além dos titulares de direitos que sejam parte, também aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados, bem como organizações representativas em relação a direitos coletivos e cidadãos ou associações quanto a direitos difusos.
Assim, terceiros com interesse jurídico suficiente podem recorrer; a ausência do representante legal no ato de instrução não retira a legitimidade da sociedade para recorrer, nem impede que outros legitimados ingressem com recurso.
Portanto, a afirmação de que apenas a sociedade multada poderia recorrer é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em