Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Os prazos expressamente previstos em d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado certo porque a Lei n.º 9.784/1999 prevê expressamente essa regra, constando no Art. 66, §2º que os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, portanto a afirmação está em conformidade com o texto legal.

Contagem contínua significa que o prazo é contado de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados, observado o disposto no próprio art. 66, que determina que os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Exemplo prático, se a cientificação ocorrer em 1º e o prazo for de 10 dias, exclui‑se o dia 1º, conta‑se do dia 2 ao dia 11, vencendo no dia 11.

Essa regra aplica‑se apenas aos prazos expressos em dias, prazos em meses ou anos seguem regras distintas.