Questão FC111396
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Poderão ser revistos, a qualquer tempo
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção anteriormente aplicada, a qual poderá ser agravada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é incorreta porque, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos que resultem em penalidades podem ser revisados, mas essa revisão não pode levar ao agravamento da sanção previamente aplicada. Isso significa que a lei protege o administrado, assegurando que, mesmo na presença de fatos novos ou circunstâncias que possam sugerir uma inadequação da penalidade anterior, não se permite a imposição de uma sanção mais severa.
O artigo 65 da referida lei é claro: existe a possibilidade de revisão quando surgem situações que justificam reconsideração, mas sempre respeitando a proibição de aumento da sanção, conforme explicitado no parágrafo único do mesmo artigo. Desta forma, a assertiva falha em compreender essa importante característica da legislação, que é um reflexo do princípio da proporcionalidade e da garantia dos direitos do administrado, constituindo um aspecto essencial da segurança jurídica.
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