Questão FC111397
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir. As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instâ
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, prevê expressamente prioridade na tramitação dos procedimentos em que figure como parte ou interessado a pessoa portadora de deficiência, física ou mental.
O dispositivo é o art. 69‑A, II, que inclui a pessoa com deficiência entre as prioridades processuais, garantindo tratamento célere em qualquer órgão ou instância enquanto for parte ou interessada no procedimento administrativo.
Em resumo, a prioridade decorre de norma legal específica, portanto a assertiva está correta, aplicando‑se aos procedimentos administrativos em que a pessoa com deficiência seja parte ou interessada.
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