No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade na tramitação de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura às pessoas com deficiência prioridade na tramitação de processos, tanto judiciais quanto administrativos, em qualquer órgão ou instância da administração pública direta e indireta.

Essa prioridade significa tratamento preferencial na movimentação e conclusão dos procedimentos, com acesso facilitado, agilidade e adoção de meios que garantam efetividade dos direitos, aplicando‑se igualmente às deficiências físicas e mentais.

O fundamento é a proteção da dignidade humana e da igualdade material, exigindo que a administração adapte rotinas e prazos para assegurar a tramitação célere independentemente da natureza do órgão.