Questão FC111399
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativ
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item correto porque a Lei de Processo Administrativo assegura a prioridade na tramitação aos procedimentos em que figure como parte ou interessado quem tenha 60 (sessenta) anos ou mais (art. 69‑A). Assim, Antônia, por sua idade, faz jus ao regime prioritário para o recurso administrativo que interpôs.
O direito à prioridade incide sobre o procedimento, independentemente da prática de atos internos como delegação de competência para julgamento, portanto a substituição de Carlos por Marcos não afeta a prioridade requerida por Antônia.
Na prática, Antônia pode formular pedido de tramitação prioritária à autoridade competente, que deverá deferi‑lo nos termos da lei, cabendo recurso apenas se houver negativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em