Questão FC111400
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o seguinte item. Situação hi
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: João, ao ter completado cinquenta anos de idade, apresentou requerimento a órgão público federal, o que culminou na abertura de processo administrativo. No procedimento, ele anexou documento probatório da sua condição de portador de doença crônica grave no fígado e requereu à autoridade competente a declaração da prioridade de tramitação do feito. Assertiva: Nessa situação, o benefício de tramitação prioritária deverá ser deferido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 69-A, garante prioridade de tramitação a procedimentos administrativos em que figurem pessoas com doença grave, listando, de forma exemplificativa, a hepatopatia grave.
No caso, embora João tenha apenas cinquenta anos, ele juntou documento probatório que atesta condição de doença crônica grave do fígado, o que o enquadra no dispositivo legal. A norma admite tal comprovação e determina a prioridade independentemente de quando a enfermidade tenha ocorrido.
Assim, diante da documentação apresentada, a autoridade competente deve deferir a tramitação prioritária, ressalvando-se a possibilidade de eventual apuração da veracidade do documento.
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