Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirig

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, exige que os atos que julgam recursos sejam motivados. O art. 50, V dispõe expressamente que decisões sobre recursos devem conter indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Na hipótese, João acolheu o recurso sem informar fatos ou fundamentos, o que afronta o dever de motivação. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, e pode, quando adequado, se apoiar por remissão a decisões ou pareceres anteriores (per relationem), desde que tais elementos integrem o ato.

Além da previsão legal, a exigência de motivação decorre do princípio da publicidade e serve para possibilitar o controle judicial e administrativo da atuação estatal.