Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei 9.784/99 não impõe uma forma nominativa específica para a aprovação de regimentos internos, ou seja, não exige que o ato aprovado se chame resolução em vez de portaria. O que a lei disciplina são princípios e procedimentos do processo administrativo, não a rotulação terminológica dos atos normativos internos.

O regimento é espécie de ato normativo interno destinado a disciplinar o funcionamento do órgão, e sua validade depende de observância da competência atribuída por lei, não do nome dado ao ato. Em termos práticos, resoluções costumam ser expedidas por órgãos colegiados e portarias por chefes de unidade, porém a adequação está ligada à competência e ao conteúdo, não a uma vedação legal expressa.

Portanto, afirmar que apenas a resolução seria admitida contraria a ausência de imposição legal sobre a nomenclatura, razão pela qual o item foi corretamente apontado como errado.