Questão FC111403
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se, durante a implementação do projeto, for aberto processo administrativo contra Maria em decorrência de reclamação anônima, ela não terá direito de acessar quaisquer informações sobre tal processo, incluindo-se o ato que o motivou, em atendimento ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque processos administrativos são, em regra, públicos, e o servidor alvo de investigação tem garantidos o contraditório e a ampla defesa. O sigilo de informações existe apenas quando a lei o autoriza, ou para proteger dados de terceiros, a honra, a intimidade ou a segurança da investigação.
O art. 46 da Lei nº 9.784/1999 assegura ao interessado o direito de vista do processo e de obter certidões ou cópias dos documentos que o compõem, ressalvados os elementos sujeitos a sigilo. Assim, uma reclamação anônima não torna automaticamente todo o processo inacessível ao investigado.
Além disso, o art. 156 da Lei nº 8.112/1990 garante ao servidor acompanhar pessoalmente o processo, produzir provas e exercer sua defesa. Portanto, impedir Maria de acessar quaisquer informações violaria princípios e normas legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em