A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. C

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a Lei nº 2.834/2001 do Distrito Federal incorporou, sem ressalvas, as disposições da Lei nº 9.784/1999 ao regime local.

O Art. 1º da norma distrital afirma que aplicam‑se, no que couber, as disposições da lei federal, e não fez qualquer exclusão ou remissão que afastasse os dispositivos relativos aos direitos dos administrados.

A expressão no que couber apenas permite adaptação quando a regra federal versar matéria exclusiva da União, não servindo para revogar ou omitir garantias processuais dirigidas aos administrados.

Portanto, os direitos dos administrados previstos na Lei federal foram recepcionados pelo DF, motivo pelo qual a afirmação foi julgada errada.