A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. C

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Lei nº 9.784/1999 não exige início exclusivo por iniciativa do interessado. O art. 5º dispõe expressamente: "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

Isso significa que a Administração Pública tem competência para instaurar procedimentos por iniciativa própria, aplicando o princípio da oficialidade, quando necessário para proteger o interesse público, apurar irregularidades ou garantir a efetividade das suas decisões. Logo, o início do processo pode ser tanto voluntário do administrado quanto determinado pela Administração.