Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir. As petições iniciais de proce

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a legislação estadual do Rio de Janeiro admite, como regra, que a petição inicial seja formulada por escrito, mas prevê exceção quando se admite a solicitação oral.

Ou seja, não existe obrigatoriedade absoluta de forma escrita, pois a norma prevê a possibilidade de apresentação verbal em situações específicas, garantindo o acesso ao serviço público quando a forma escrita for impraticável.

Essa flexibilização harmoniza-se com o dever de eficiência e de atendimento, permitindo providências imediatas e preservando requisitos essenciais do pedido, que depois podem ser complementados por escrito.