Questão FC111407
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrat
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei estadual 5.427/2009, art. 48, exige que decisões administrativas sejam motivadas, com expressa indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, sempre que a decisão limitar direitos.
No caso, o ato praticado por João atingiu direito de Maria, razão pela qual a autoridade deveria explicitar de forma clara os fatos e a fundamentação jurídica que o justificaram. A exigência de motivação atende ao princípio do devido processo, permitindo controle e eventual impugnação judicial.
Portanto, a conclusão do item está correta, pois a omissão na indicação dos fatos e fundamentos torna a decisão vulnerável e passível de anulação ou de reparação via mandado de segurança.
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