Questão FC111408
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrat
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque a norma estadual aplicável disciplina a forma de interposição do recurso administrativo. Consoante o disposto no art. 55 da Lei estadual 5.427/2009, o recurso administrativo deve ser apresentado por requerimento endereçado ao órgão ou à autoridade prolatora da decisão impugnada, com exposição dos fundamentos e possibilidade de juntada de documentos.
No caso concreto, Maria dirigiu o recurso à autoridade superior de João, e não àquela que praticou o ato. Assim, procedeu de forma equivocada em face da regra legal que condiciona o correto endereçamento do recurso à autoridade prolatora, motivo pelo qual a assertiva foi tida por correta.
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