No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue. No decurso de um processo administrativo, eventual recurso int

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Não será conhecido significa que o recurso interposto perante órgão incompetente não produz efeito imediato de admissão, ou seja, não será analisado naquele órgão.

O item foi considerado CERTO porque, em regimes jurídicos aplicáveis às licitações e aos processos administrativos, existe previsão de que, além de não ser conhecido, o processo deve ser remetido ao órgão ou à autoridade competente, para continuidade do procedimento e eventual regular processamento do recurso.

Importante ressaltar que a consequência prática depende da norma aplicável: a Lei 9.784/1999 prevê indicação da autoridade competente e devolução do prazo ao recorrente, enquanto normas locais ou regulamentares podem determinar expressamente a remessa do processo; a regra do edital ou do regime jurídico aplicável prevalece para fins do processo concreto.