Questão FC111410
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou r
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois, segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque não é verdade que o recurso administrativo precise, em qualquer hipótese, ser necessariamente apresentado diretamente à autoridade superior. Na prática administrativa, o recurso pode ser protocolado perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual tem o dever de recebê-lo e encaminhá‑lo ao órgão competente para apreciação.
Além disso, princípios do processo administrativo, como o do formalismo moderado e o da ampla defesa, impedem o indeferimento automático por questão meramente formal. Por fim, a alegação de Ana sobre a impossibilidade de punição por ocupar cargo comissionado também está equivocada, pois cargos comissionados podem sujeitar‑se a processo disciplinar, conforme o regime jurídico aplicável.
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