Questão FC111411
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o item, a respeito de improbidade administrativa. No âm
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a Lei Estadual nº 11.781/2000 estabelece restrição expressa à delegação. O art. 13 enumera como indelegáveis a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, além das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Assim, embora a delegação seja admitida em regra na administração pública, aqui há uma proibição legal específica, portanto a afirmação de que esses atos poderiam ser objeto de delegação, desde que observada a forma prevista na lei, contradiz o comando legal.
Em suma, a vedação contida no art. 13 torna a assertiva incorreta, justificando o julgamento como ERRADO.
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