Questão FC111412
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos. Considerando o que dispõ
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Municipal nº 1.997/2015 veda a delegação do que foi recebido por delegação, salvo quando houver autorização expressa e nos termos dela. Veja o disposto no art. 13, III, que expressamente proíbe a subdelegação das atribuições delegadas.
Além disso, a Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal) adota entendimento equivalente, reforçando a regra de que a delegação não transfere integralmente a competência original, salvo previsão legal ou autorização específica (art. 13).
Essa vedação visa preservar a responsabilidade e a segurança jurídica na atuação administrativa, evitando diluição de atribuições e controle.
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