À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos. A indicação das circunst

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a simples indicação das circunstâncias fáticas não é suficiente para satisfazer a exigência de motivação dos atos administrativos que decidem recursos.

Tanto a Lei nº 9.784/1999 (art. 50) quanto a Lei Municipal nº 1.997/2015 impõem que a motivação contenha a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente. A motivação é necessária para permitir o controle de legalidade e o exercício do contraditório.

Logo, apontar apenas as circunstâncias de fato deixa de explicitar os fundamentos jurídicos da decisão, tornando a motivação defeituosa e passível de anulação ou de exigência de complementação.