À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos. De acordo com a lei muni

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei Municipal n.º 1.997/2015, ao disciplinar o processo administrativo municipal, prevê expressamente que, nos atos discricionários, haverá invalidade quando faltar correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato, em face de sua finalidade (art. 53, par. único).

Esse dispositivo aplica a teoria dos motivos determinantes: se a administração motiva o ato, fica vinculada aos motivos apontados; motivos falsos, inexistentes ou desconexos tornam o ato juridicamente nulo. A Lei federal n.º 9.784/1999 complementa, ao exigir motivação e submeter atos ao controle de finalidade e legalidade, possibilitando a verificação da congruência entre motivo e objeto.

Logo, a falta dessa correlação compromete a validade do ato administrativo discricionário.