Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte. Somente agentes públicos têm permissão para enviar requerimentos via Sistema Eletrônico

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a norma prevê que não apenas agentes públicos podem atuar no SEI, usuários externos também têm permissão para o envio de requerimentos, desde que utilizem assinatura eletrônica e certificados digitais.

Art. 12 da regulamentação aplicável admite a prática de atos processuais por meio eletrônico por usuários externos mediante identificação eletrônica segura. O Decreto relacionado complementa as regras sobre acesso, autenticidade e segurança da tramitação.

Assim, a limitação não é quanto à condição do remetente, e sim quanto à forma de autenticação; por isso a afirmação de que somente agentes públicos podem enviar requerimentos é incorreta.