Questão FC111418
Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejame
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Termo de referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, ou seja, ele embasa a elaboração do projeto básico e caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A descrição dada corresponde ao Estudo Técnico Preliminar, que é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, destinado a caracterizar o interesse público e a identificar a melhor solução.
Por sua vez, o Termo de Referência é específico para contratações de bens e serviços e funciona como o instrumento que detalha o objeto, os requisitos, o modelo de execução e de gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, estimativas de preços e adequação orçamentária, entre outros elementos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
Portanto a afirmação é incorreta porque confundiu dois documentos distintos previstos na Nova Lei de Licitações, cada um com finalidade e conteúdo próprios.
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