No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema de registro de preços, à dispensa e inexigibilidade, ao pl

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 não exige que a designação do fiscal do contrato recaia obrigatoriamente sobre servidor do quadro permanente.

O art. 7º prevê a gestão por competências e determina que os agentes públicos designados, como o fiscal do contrato, sejam preferencialmente servidor efetivo ou empregado público, ou tenham formação/qualificação compatível, e não tenham impedimentos por vínculo com licitantes.

Já o art. 8º estabelece exigência expressa para o agente de contratação, que deve ser escolhido entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes.

Portanto, afirmar que a designação do fiscal deve recair necessariamente sobre servidor permanente é incorreto, a lei admite exceções desde que observados os requisitos de competência e vedação a conflitos.