Questão FC111422
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. O projeto básico, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, dá a base para o anteprojeto
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O projeto básico, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, dá a base para o anteprojeto e caracteriza o interesse público na contratação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque o enunciado confunde as funções dos documentos previstos na Lei n.º 14.133/2021.
O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento, ele caracteriza o interesse público envolvido e fornece a base para o anteprojeto, para o termo de referência ou para o projeto básico.
Já o projeto básico não é a peça inicial do planejamento, ele é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou serviço a ser contratado.
Portanto, atribuir ao projeto básico a função descrita no item é incorreto, o papel indicado pertence ao estudo técnico preliminar.
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