Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lei nº 14.133/2021 é uma norma nacional que estabelece normas gerais de licitação e contratação para toda a Administração Pública, não apenas para a União.

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que deixa claro que a abrangência alcança autarquias federais, estaduais e municipais.

Portanto, afirmar que a Lei se aplica apenas às autarquias federais e não menciona autarquias estaduais e municipais está incorreto. A legislação é de alcance nacional e se aplica a todos os entes federativos e suas entidades autárquicas.