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Questão FC111426

Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser poss

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para julgamento das propostas, com prazo para apresentação das propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados, quando no desempenho de função administrativa.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas em todas as esferas, abrangendo expressamente os órgãos do Poder Judiciário quando atuam no desempenho de função administrativa.


Alienar bens móveis apreendidos é ato de gestão patrimonial, atividade eminentemente administrativa, e portanto sujeita às regras gerais de licitação. A própria lei inclui o Judiciário no campo de aplicação sempre que pratique atos administrativos, garantindo a observância de princípios e procedimentos licitatórios.


Em suma, por se tratar de atividade administrativa, o órgão judicial não fica excluído das normas gerais de licitação, motivo pelo qual o julgamento como certo está correto.

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