À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do ca

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o critério de aplicação das normas de licitação. A Lei nº 14.133/2021 disciplina licitações da Administração Pública direta, autarquias, fundações e demais entidades controladas, porém as empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem regime jurídico próprio.

Essas entidades são reguladas pela Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, cujo art. 28 prevê que seus contratos com terceiros serão precedidos de licitação nos termos dessa lei. Assim, a simples participação estatal no capital social não faz incidir automaticamente a 14.133 sobre elas.

Portanto, a assertiva está incorreta, porque a contratação pelas estatais segue as regras da Lei 13.303/2016, salvo hipóteses legais específicas.