Questão FC111428
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades lo
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a ser editada pelo Senado Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado como ERRADO porque a afirmação atribui ao Senado Federal competência que a Lei n.º 14.133/2021 não confere. O texto legal, em seu § 2º do art. 1º, determina que a regulamentação específica sobre contratações em repartições no exterior será editada por ministro de Estado, e não pelo Senado.
Isso significa que as contratações no exterior devem, de fato, observar as peculiaridades locais e os princípios básicos da lei, porém a competência para detalhar procedimentos e adaptações é administrativa, cabendo ao chefe do respectivo ministério expedir o regulamento.
Portanto, a correção é substituir "Senado Federal" por "por ministro de Estado", preservando a hierarquia e a competência normativa previstas na lei.
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