Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguint

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 14.133/2021 define expressamente o conteúdo do projeto executivo incluindo, entre seus elementos, as especificações técnicas que devem estar em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Concretamente, a norma legal exige que o projeto executivo traga o detalhamento, a identificação de serviços, materiais e equipamentos, e suas especificações técnicas, observando as normas aplicáveis, o que vincula a documentação do edital a padrões reconhecidos, como os da ABNT.

Essa exigência atende a objetivos práticos, como garantir segurança, compatibilidade, qualidade, viabilidade da execução e permitir fiscalização e comparação objetiva das propostas, reduzindo riscos e litígios.

Portanto, exigir conformidade com normas técnicas no projeto executivo está em consonância com a lei e com as boas práticas administrativas, justificando o julgamento como certo.