Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Lei nº 14.133/2021 traz definição legal expressa de serviço de engenharia, o que justifica o julgamento como correto.

Segundo o art. 6º, XXI, serviço de engenharia é toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter utilidade intelectual ou material para a Administração e que, não sendo obra, são estabelecidas por força de lei como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.

Portanto, o elemento determinante é a previsão legal de reserva da atividade às referidas profissões, além do caráter técnico e do fim administrativo. Assim, afirmar que serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas por lei como privativas das profissões mencionadas está em conformidade com o texto legal.