Questão FC111435
No que se refere a indicadores de nível de serviço, julgue o item seguinte. Deve haver definições relacionadas ao nível de serviço desejado no termo de referência e no contrato, nã
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Deve haver definições relacionadas ao nível de serviço desejado no termo de referência e no contrato, não sendo elas necessárias no anteprojeto, uma vez que essa peça técnica deve, primordialmente, demonstrar e justificar a demanda do público-alvo e a motivação técnico-econômico-social do empreendimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Anteprojeto deve conter definições relacionadas ao nível de serviço desejado, portanto a afirmação é incorreta. A Lei nº 14.133/2021 exige que o anteprojeto traga os subsídios necessários ao projeto básico, incluindo a demonstração do programa de necessidades e as definições do nível de serviço.
Não é correto afirmar que tais definições só são necessárias no termo de referência e no contrato. O anteprojeto orienta o projeto básico e serve como referência técnica para a elaboração do termo de referência e das cláusulas contratuais.
Omissão do nível de serviço no anteprojeto compromete a precisão do projeto, a estimativa de custos, a concorrência justa e a fiscalização do cumprimento contratual, gerando riscos à economicidade e à segurança jurídica do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em