Questão FC111440
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), jul
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O agente de contratação responsável pela condução de uma licitação deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da administração pública, ou seja, pessoa que tenha sido aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A Lei n.º 14.133/2021, em seu conceito de agente de contratação (art. 6º, inciso LX), autoriza a designação pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes para conduzir licitação, tomar decisões, acompanhar o trâmite, dar impulso ao procedimento e executar atos até a homologação.
Isso significa que o agente deve pertencer ao quadro permanente da administração, ou seja, ter vínculo obtido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não sendo função destinada a terceiros sem esse vínculo. Por isso a afirmação é correta, porque reproduz o requisito legal expresso na definição da nova Lei de Licitações.
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