A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), jul

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADA porque a licitação não é um único ato administrativo, mas um procedimento administrativo, isto é, uma sequência ordenada de atos com fases distintas.

Um ato administrativo é manifestação única de vontade estatal que produz efeitos imediatos. Já o procedimento administrativo reúne várias manifestações e decisões específicas, cada uma com autonomia, como o edital, a habilitação, o julgamento e a homologação.

O conceito de ato administrativo complexo refere‑se a um único ato formado pela conjugação de vontades ou atos de órgãos diferentes para criar um ato único. Como a licitação é um conjunto de atos sucessivos e autônomos, não se encaixa nessa definição, motivo pelo qual a assertiva está incorreta.