Questão FC111442
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), jul
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que ele integra a administração pública direta estadual quando desempenha função administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 14.133/2021, em seu art. 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
O Ministério Público estadual, embora seja órgão com autonomia institucional e funções típicas de fiscalização e controle, integra a estrutura pública estadual quando pratica atos de natureza administrativa.
Assim, nas hipóteses em que o MP estadual realiza aquisições, contratações de serviços ou obras, aplica-se a nova lei de licitações, por tratar-se de atividade administrativa desenvolvida no âmbito da administração pública direta.
Portanto, a afirmação foi julgada como certa porque a norma alcança todos os entes da administração direta estadual no exercício de sua atividade administrativa.
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