Questão FC111446
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). O termo de referência deve obrigatoriamente descrever
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O termo de referência deve obrigatoriamente descrever os critérios de medição e pagamento do serviço, porém a descrição da forma e dos critérios de seleção do fornecedor é dispensada nesse documento, devendo ser apresentada apenas no estudo técnico preliminar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Lei nº 14.133/2021 exige que o termo de referência contenha tanto os critérios de medição e de pagamento quanto a forma e os critérios de seleção do fornecedor. Ou seja, a afirmação que dispensa a descrição da seleção do fornecedor do termo para deixá‑la apenas no estudo técnico preliminar contraria a disciplina legal.
Especificamente, a lei lista parâmetros e elementos que o termo de referência deve apresentar, incluindo expressamente os itens relativos à medição e pagamento e à seleção do fornecedor, portanto ambos são obrigatórios no próprio termo.
Em resumo, a falha está em supor que a forma e os critérios de seleção possam ser omitidos do termo de referência, quando a norma exige sua inclusão, garantindo transparência e condições claras para a contratação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em