Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. Termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Termo de referência é definido expressamente pela Lei nº 14.133/2021 como o documento necessário para a contratação de bens e serviços, por isso o item foi julgado certo. A norma, em seu rol conceitual, fixa essa função para o termo, tornando-o requisito formal nas contratações quando aplicável.

O documento deve reunir parâmetros e elementos descritivos que permitam identificar o objeto, justificar a contratação, especificar requisitos técnicos, quantidades, estimativa de preços, prazos, condições de execução e critérios de aceitação e fiscalização.

Sua finalidade prática é orientar o planejamento e a elaboração do edital, viabilizar a competição justa, possibilitar a análise comparativa de propostas e resguardar o interesse público na execução contratual.