Questão FC111457
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas. Superfaturamento é o dano comprovado à administração pública; uma da
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Superfaturamento é o dano comprovado à administração pública; uma das hipóteses de ocorrência desse fato é a deficiência na execução de obras, que resulte na diminuição da sua segurança, qualidade ou vida útil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 dispõe expressamente que superfaturamento é "dano provocado ao patrimônio da Administração", e enumera hipóteses, entre as quais a letra b: deficiência na execução de obras ou serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, vida útil ou segurança.
Assim, quando a execução deficiente compromete a obra e causa prejuízo ao erário, há superfaturamento, pois existe dano material à Administração, exigindo sua comprovação para responsabilização e ressarcimento.
Importante distinguir superfaturamento de sobrepreço, este último definido na mesma norma como preço orçado ou contratado expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, não dependendo necessariamente da ocorrência de dano comprovado.
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