Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas. A legislação vigente proíbe que a administração contrate uma obra em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação atual não proíbe que a Administração contrate obra em que o contratado tenha a obrigação de elaborar o projeto básico.

A Lei nº 14.133/21 prevê expressamente essa possibilidade no regime da contratação integrada, definido no art. 6º, em que o contratado elabora projetos básico e executivo e entrega o objeto completo.

Além disso, o próprio art. 14, §4º admite que a licitação inclua a elaboração do projeto básico pelo contratado. A justificativa da assertiva, de que todos os custos deveriam estar previamente estabelecidos, é falha, pois a lei exige mecanismos de controle, como anteprojeto com orçamento estimativo, matriz de riscos e preço global, transferindo ao contratado a responsabilidade pelos riscos e custos dentro do valor pactuado.