À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos. Anteprojeto é a peça técnica com tod

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item julgado ERRADO porque a legislação específica não qualifica o anteprojeto como subsídio para o projeto executivo. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 6º, define expressamente o anteprojeto como peça técnica que fornece elementos para a elaboração do projeto básico.

O projeto básico reúne os elementos necessários ao dimensionamento, à estimativa de custos e à definição do objeto para fins de licitação e contratação, contendo informações mínimas e parâmetros técnicos.

Já o projeto executivo é o detalhamento construtivo completo, com desenhos, detalhes, quantitativos e especificações necessárias para a realização da obra.

Portanto, a afirmação erra ao substituir projeto básico por projeto executivo; o termo correto, conforme a lei, é projeto básico.