Questão FC111462
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. Define-se empreitada integral como o regime de contratação de obras e ser
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Define-se empreitada integral como o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde dois conceitos previstos na Lei n.º 14.133/2021.
O texto citado descreve a situação em que o contratado elabora os projetos básico e executivo, executa a obra, fornece bens ou presta serviços especiais e realiza montagem, teste e pré-operação, que é exatamente a definição legal de contratação integrada (art. 6º, XXXII).
Por sua vez, empreitada integral é conceito distinto, aplicando‑se à contratação do empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até a entrega em condições de entrada em operação, atendendo requisitos técnicos e legais (art. 6º, XXX).
Portanto, afirmar que a descrição apresentada define "empreitada integral" está incorreto, pois ela corresponde à "contratação integrada".
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