Questão FC111463
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos. Para a concretização do planejamento, que é um dos princípios a serem observados no âm
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para a concretização do planejamento, que é um dos princípios a serem observados no âmbito das licitações, são utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos, exige o princípio do planejamento e indica instrumentos específicos para sua concretização, como o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar.
O plano de contratações anual visa racionalizar as aquisições, alinhar as contratações ao planejamento estratégico do órgão e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, conforme previsão legal.
O estudo técnico preliminar é, efetivamente, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento, pois caracteriza o interesse público, identifica a melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.
Portanto, a afirmação está correta, já que ambos os instrumentos integram a fase inicial e obrigatória do planejamento da contratação pública.
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