Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a própria Lei n.º 14.133/2021 explicita seu campo de aplicação no art. 2º, incluindo, entre as hipóteses de contratação, a alienação e a concessão de direito real de uso de bens, bem como a concessão e a permissão de uso de bens públicos.

Em termos práticos, isso significa que quando a Administração Pública tiver por objeto operações envolvendo essas modalidades de bens, as regras gerais da Nova Lei de Licitações, como procedimentos, critérios de julgamento e cláusulas contratuais, devem ser observadas.

Portanto, a afirmação é correta porque a lei lista expressamente essas hipóteses, não havendo impedimento normativo para sua aplicação às operações referidas.