Questão FC111465
Determinada prefeitura contratou uma empresa para a construção de uma passarela para pedestres por meio de licitação, no regime de contratação semi- integrada, regida pela Lei n.º
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela execução das obras, por preço certo e total definido no contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque confunde as responsabilidades próprias da contratação semi-integrada, prevista na Lei nº 14.133/2021.
Na modalidade semi-integrada, a Administração entrega o projeto básico, que define viabilidade, escopo e diretrizes, enquanto a empresa contratada é responsável por elaborar o projeto executivo e executar a obra, incluindo detalhamento, métodos, materiais e montagem.
Além disso, afirmar que sempre haverá um preço certo e total definido no contrato não é adequado, porque o detalhamento do projeto executivo, elaborado pelo contratado, pode influenciar quantitativos e soluções, e o contrato admite mecanismos de reajuste, revisão e reequilíbrio conforme a lei e o edital.
Portanto, é incorreto dizer que ambos os projetos devem ser fornecidos pela prefeitura e que o preço ficará necessariamente totalmente definido desde o início.
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